Nós, mulheres com deficiência do Grupo Inclusivass, assinamos e apoiamos esta nota de defesa da Secretaria Nacional da Pessoa com Deficiência e da Secretária Especial de Políticas para as Mulheres. Não podemos permitir que nossos direitos sejam violados com a extinção destas duas secretarias tão importantes para a sociedade.
Estamos atentas e na luta pelos nossos direitos.
NOTA DE ADESÃO
Nós, pessoas com deficiência, familiares, representantes de entidades civis, profissionais da área e militantes do movimento da pessoa com deficiência do Estado do Rio Grande do Sul, abaixo nomeados, manifestamos nosso repúdio pela extinção da Secretaria Especial de Políticas de Mulheres, Promoção de Igualdade Racial e Direitos Humanos e exigimos o retorno da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNPD).
Com a Medida Provisória nº 726, editada pelo Presidente da República interino, Michel Temer, a política dos Direitos Humanos, implementada no Brasil nas últimas duas décadas, sofreu uma profunda ruptura. A retirada do status ministerial da Secretaria Especial de Políticas de Mulheres, Promoção de Igualdade Racial e Direitos Humanos representa o retrocesso nas conquistas dos segmentos mais vulneráveis e excluídos de nossa sociedade.
Em relação às pessoas com deficiência, ao não prever na estrutura do novo Ministério da Justiça e Cidadania a continuidade da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNPD), o governo interino decreta que 45 milhões de mulheres e homens com deficiência voltarão à invisibilidade. Numa pasta que englobou a pauta de dois ministérios, perderemos a prioridade necessária para a continuidade e articulação de políticas públicas voltadas ao segmento.
Ao longo da história fomos colocados à margem da cidadania, sem acesso a direitos básicos como saúde, educação, trabalho e cultura, por exemplo. Apesar dos avanços produzidos pelo governo federal nos últimos anos, reconhecidos inclusive internacionalmente, sem a SNPD essas conquistas, que ainda necessitam de implementação para a inclusão consistente das pessoas com deficiência em igualdade de oportunidades, estão profundamente ameaçadas.
Às políticas e direitos conquistados como a ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o Programa Viver sem Limites e a Lei Brasileira de Inclusão - Estatuto da Pessoa com Deficiência são conquistas que necessitam do protagonismo das pessoas com deficiência e da existência de um órgão específico, no Estado, destinado a promovê-los. A extinção da SNPD representa a ausência de políticas públicas efetivas, baseadas nos princípios dos Direitos Humanos.
Lembramos que o Brasil é signatário do Pacto de San José da Costa Rica (promulgado através do Decreto nº 678 de 1992) e que esse Tratado consagrou o princípio do não retrocesso dos direitos humanos. Sobre o assunto, a Corte Interamericana de Direitos Humanos já decidiu que o princípio do não retrocesso deve ser respeitado pelos países signatários do Pacto de San José e submissos à Corte Internacional.
Nesse cenário, onde pactos internacionais são desrespeitados e a diversidade não é reconhecida, entendemos que a descontinuidade da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência representa a não garantia de direitos e o nosso retorno à exclusão social.
Assinem e Compartilhem:
